Tipo
Artigo de revista
Título
Ato administrativo. Verba indenizatória do exercício parlamentar. Desvio de finalidade. Violação a princípios constitucionais e à Lei 8.666/93
Data
2006
Classificação (CDDir)
341.3
Publicação: Texto - Português
2006
Normas Referenciadas
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
2023-01-29T00:23:55.000Z [ 9541247 ]