Resumo:Analisa o dano causado pela enxurrada de medidas provisórias baixadas pelo poder executivo, algumas com conteúdos contraditórios entre si, gerando interpretações que mais restringissem os direitos dos servidores por parte do TCU. Os direitos dos servidores públicos sobre anuênios, quintos, décimos incorporados, VPNI ficaram comprometidos.