Sumário:Breves considerações sobre a edição da súmula 138 do STJ e do atual entendimento daquela corte sobre o tema -- Da Competência Do Supremo Tribunal Federal -- O critério material da hipótese de incidência do imposto sobre serviço previsto na CF/88. O conceito constitucional de serviço para fins tributários. Inconstitucionalidade dos itens 79 e 15.09 da lista de serviços anexa ao dec-lei 406/68. Violação das regras de competência impositiva definidas pela Constituição Federal e do princípio federativo.