Tipo
Artigo de revista
Autor
Título
Os planos de refinanciamento fiscal à luz da teoria da imputação objetiva implicam a não tipificação do crime descrito no art. 2º, inc. II, da Lei nº 8.137/90
Data
2006
Ementa
Sumário:A causalidade no direito penal : as teorias antecedentes à teoria da imputação objetiva -- A teoria da imputação objetiva -- Estado de desordem tributária : a assimilação do risco de lesão ao bem jurídico ordem tributária.
Classificação (CDDir)
341.39
Publicação: Texto - Português
2006
Atuação: revista jurídica do Ministério Público Catarinense
Imprenta: Florianópolis, Procuradoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina e Associação Catarinense do Ministério Público, 2003.
Imprenta: Florianópolis, Procuradoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina e Associação Catarinense do Ministério Público, 2003.
Normas Referenciadas
Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
2023-01-29T00:21:25.000Z [ 9535278 ]