A relação entre as fundações de apoio e as instituições federais de ensino superior, em face da Lei nº 8.958/1994
Data
2006
Ementa
Sumário:Da administração pública indireta -- Da legalidade da cobrança para o oferecimento de cursos de especialização -- Do princípio de unicidade de tesouraria -- Da dispensa de licitação -- Do conceito de extensão e suas diversas acepções.
Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.