Sumário:Teor essencial da consulta e quesitos formulados -- Os fatos : ação principal da rescisão contratual, cobrança de claúsula penal, perdas e danos e lucros cessantes. A ação reconvencional de rescisão contratual por inadimplimento de quatro cláusula do contrato de distribuição. O direito: qualificação do ato de aceitação da conta de liquidação subscrito pelos advogados da Barreto e da Nestlé. A sentença que homologou esse ato. Erro material. Caracterização, forma de arguição e correção -- Procedimento para execução da sentença e oposição de embargos do devedor. Direito intemporal e a nova sistemática do cumprimento da sentença (CPC 475-I) e da impuganação ao cumprimento da sentença (CPC 475-L), instituída pela Lei 11.232/2005.