Resumo:O presente estudo visa estabelecer as bases teóricas para a aplicação do art. 475-J, do CPC, introduzido pela Lei 11.232/2005, em especial no que diz respeito ao termo a quo do prazo de quinze dias para cumprimento espontâneo das sentenças condenatórias ao pagamento de quantia. Parte-se do referencial axiológico que deve guiar a hermenêutica das normas executivas para se chegar à interpretação que parece mais adequada dos dispositivos legais envolvidos.

Sumário:O referencial axiológico da hermenêutica das normas executivas -- A inovação do art. 475-J do CPC -- A necessidade de trânsito em julgado da decisão -- Necessidade / desnecessidade de requerimento pelo credor -- A termo a quo para cumprimento espontâneo das sentenças.