Tipo
Artigo de revista
Título
Ação civil pública
Data
2006
Ementa

Sumário:Situação jurídica existente e consulta -- Ausência do trânsito em julgado no acordão de fls.527 ss -- Da imposição da formação de litisconsórcio passivo necessário. no caso ora analisado, entre o sr. Alfa, o município de São João Batista e o sr. Beta -- Não observância do disposto do art. 17 , § 3° da Lei 8.429/92, c/c art. 6°, §3° da lei 4.717/65, que estabelecem a obrigatoriedade de citação do município de São João Batista e o sr. Beta -- Ausência de legitimidade passiva ad causam do sr. Alfa, em relação ao pedido de nulidade de contrato de prestação de serviços de que não faz parte. A natureza dos vícios processuais indicados e os modos de argüição dos mesmos, endoprocessualmente. Possibilidade de enfrentamento dos temas indicados acima, pelo STJ, quando do julgamento do RESP 764.836-SP.

Sumário:Possibilidade de argüição dos vícios processuais indicados, ainda que após a aparente formação de coisa julgada. Caso de impusesse a pessoa física do prefeito municipal o dever de remunerar os advogados que o defendem enquanto agente público, haveria evidente enriquecimento ilícito do município. Inteligência do art. 59, parágrafo único, da Lei 8.666/93.

Classificação (CDDir)
341.336
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Agentes da Administração. Servidores Públicos em Geral. Funcionários Públicos [ 341.33 ]
»»» Deveres e obrigações dos servidores [ 341.336 ]

Publicação: Texto - Português

 
2006
Revista de processo / Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP).
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1976.
   Referência: v. 31, n. 139, p. 223–256, set., 2006.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TJD,  TST

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
 
 
Regula a ação popular.

2023-01-29T00:21:12.000Z [ 9534716 ]