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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Pacheco, José da Silva, 1924
Título
Das inovações da Lei n. 11.341, de 8 de agosto de 2006, em relação ao recurso extraordinário e ao recurso especial
Data
2006
Classificação (
CDDir
)
341.43
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO PROCESSUAL [
341.4
]
»» Direito Processual Penal [
341.43
]
Normas Referenciadas
Lei nº 11.341, de 7 de Agosto de 2006
Altera o parágrafo único do art. 541 do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, para admitir as decisões disponíveis em mídia eletrônica, inclusive na Internet, entre as suscetíveis de prova de divergência jurisprudencial.
2023-01-29T00:20:59.000Z [ 9534201 ]