Tipo
Artigo de revista
Título
Política criminal e a Lei nº 11.334/2006
Data
2006
Ementa

Sumário:Nova descrição típica para a conduta de porte para uso próprio de substância entorpecente -- Consumo ou tráfico de pequena quantidade : a difícil tarefa diferenciadora -- Consumo pessoal de drogas, sem autorização legal : inusitada espécie de descriminalização branca.

Classificação (CDDir)
341.5
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]

Normas Referenciadas

 
 
Dá nova redação ao art. 218 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, alterando os limites de velocidade para fins de enquadramentos infracionais e de penalidades.

2023-01-29T00:20:53.000Z [ 9533936 ]