O novo conceito de sentença introduzido pela Lei nº 11.232/2005
Data
2006
Ementa
Sumário:A vigência -- Um único processo para todas as fases -- Alteração no & 1º do artigo 162 -- Alteração no caput do artigo 267 -- Alteração no caput do artigo 269 -- Alteração do caput do artigo 463 -- Mantido o sistema recursal.