Sumário:A ratio da (nova) reforma processual -- Principais características de lei de um artigo só -- Outras considerações panorâmicas sobre o artigo 285-A.
Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para estabelecer a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e revogar dispositivos relativos à execução fundada em título judicial, e dá outras providências.