Considerações sobre os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade e sua (in)aplicabilidade às condutas previstas no art. 73 da Lei n. 9.504/1997
Data
2006
Ementa
Sumário:Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade: origens, características e fins -- O art. 73 da Lei n. 9.504/1997 -- Resolução das antinomias -- (In)Aplicabilidade às regras do art. 73 da Lei n. 9.504/1997.