Tipo
Artigo de revista
Título
A suspensão da exigibilidade do Crédito Tributário mediante oferta de carta de fiança em ação cautelar
Data
2006
Classificação (CDDir)
341.394
Publicação: Texto - Português
Normas Referenciadas
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
2023-01-29T00:20:37.000Z [ 9533166 ]