Autonomia da Advocacia Pública na opção pelo pólo processual nas ações populares e ações de improbidade administrativa
Data
2006
Ementa
Sumário:A Advocacia Pública e o controle interno da administração pública -- Ação popular e ação de improbidade administrativa: opção pelo pólo processual enquanto atividade privativa do órgão da Advocacia Pública.
Revista de direito e política / Instituto Brasileiro de Advocacia Pública (Ibap). Imprenta: São Paulo, Instituto Brasileiro de Advocacia Pública - IBAP, 2003.
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.