Tipo
Artigo de revista
Autor
Martins, Sérgio Pinto, 1963
Título
Aplicação da lei n. 9.784/99 e decreto n. 4.942/03 na previdência complementar
Data
2006
Classificação (CDDir)
341.67
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL [ 341.6 ]

Publicação: Texto - Português

 
2006
Revista de previdência social
   Imprenta: São Paulo, Ltr, 1977.
   Descrição Física: v. ; 23 cm
   Referência: v. 30, n. 308, p. 464–467, jul., 2006.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN,  STF,  STJ

Normas Referenciadas

 
 
Decreto nº 4.942, de 30 de Dezembro de 2003
 
 
Regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, de que trata o art. 66 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, a aplicação das penalidades administrativas, e dá outras providências.
 
 
Lei Complementar nº 109, de 29 de Maio de 2001
 
 
Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
 
 
Lei nº 9.784, de 29 de Janeiro de 1999
 
 
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
 
 
Constituição de 1988
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.
 
 
Decreto nº 70.235, de 6 de Março de 1972
 
 
Dispõe sobre o processo administrativo fiscal e dá outras providências.

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