Tipo
Artigo de revista
Título
A Convenção de Viena sobre compra e venda internacional de mercadorias - 1980
Data
2006
Ementa

Sumário:Breve introdução à Convenção de Viena. Razões de segurança jurídica, uniformidade e previsibilidade que justificam sua utilização no Brasil em contratos internacionais, com fundamento na autonomia da vontade conferida às partes pela Lei de Arbitragem -- Os conceitos de "contrato internacional" e "mercadorias" à luz da Convenção de Viena. Conteúdo e perfil de suas normas. Compromisso entre os sistemas da common law e os de direito civil -- O papel dos Princípios do Unidroit na interpretação e colmatação das lacunas da Convenção de Viena. Eventos de hardship e a possibilidade de integração das normas convencionais.

Classificação (CDDir)
341.163
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO [ 341.1 ]
»» Arbitragem e jurisdição internacional [ 341.16 ]
»»» Arbitragem internacional. Justiça arbitral [ 341.163 ]

Publicação: Texto - Português

 
2006
Revista de arbitragem e mediação
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2004.
   Referência: v. 3, n. 9, p. 134–149, abr./jun., 2006.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre a arbitragem.

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