Tipo
Artigo de revista
Título
Dos marcos legais impostos ao exercício do direito de punir por parte da administração pública
Data
2006
Ementa
Sumário:Poder de polícia: fundamento, conceito e extensão -- Do balizamento legal em sede de direito administrativo sancionador.
Classificação (CDDir)
341.37
Publicação: Texto - Português
2006
Revista de direito bancário e do mercado de capitais
Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1998.
Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1998.
Referência: v. 9, n. 32, p. 85–110, abr./jun., 2006.
Disponibilidade:
Localização: CAM, MJU, PGR, SEN, STF, STJ, TJD
Disponibilidade:
Localização: CAM, MJU, PGR, SEN, STF, STJ, TJD
Normas Referenciadas
Institui o Código Civil.
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
2023-01-29T00:19:19.000Z [ 9530182 ]