Do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos
Data
2006
Ementa
Sumário:Da normatização legal/constitucional da manutenção das claúsulas que estabeleçam obrigações de pagamento (equilíbrio financeiro do contrato) -- Da claúsula que permite o devido reajuste dos contratos administrativos.
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.