A improbidade administrativa em face do enunciado nº 331 do TST
Data
2006
Ementa
Resumo:Contratação de terceiros para realização de serviços públicos, vilipendiando a legalidade, a impessoalidade a moralidade a publicidade e a eficiência.
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.