Tipo
Artigo de revista
Título
A improbidade administrativa em face do enunciado nº 331 do TST
Data
2006
Ementa

Resumo:Contratação de terceiros para realização de serviços públicos, vilipendiando a legalidade, a impessoalidade a moralidade a publicidade e a eficiência.

Classificação (CDDir)
341.3
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]

Publicação: Texto - Português

 
2006
Justilex
   Imprenta: Brasília, Debates, 2002.
   Referência: v. 4, n. 49, p. 46–47, jan., 2006.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ,  TCD,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.

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