Limites à legitimidade das associações nas ações coletivas
Data
2011, 2005
Ementa
Sumário:A natureza jurídica da legitimidade nas demandas coletivas -- A legitimidade ativa das associações -- Legitimidade passiva dos entes associativos.
Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.