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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Helal, João Paulo Castiglioni
Título
Efeitos da declaração de inconstitucionalidade
Data
2005
Classificação (
CDDir
)
341.2
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [
341.2
]
Publicação: Texto - Português
2005
Revista ibero-americana de direito público
Imprenta: Rio de Janeiro, América Jurídica, 2000.
Referência: v. 5, n. 20, p. 190–202, out./dez., 2005.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
STF
,
STJ
2023-01-29T00:57:36.000Z [ 9631701 ]
