Sumário:A ação direta de inconstitucionalidade N. 3.684/2006 -- Competência penal-trabalhista após a Emenda Constitucional N. 45/2004 -- Da interpretação conforme à Constituição e da declaração parcial de nulidade sem redução de texto: descabimento. "Procedural due process" e garantia do juiz natural (caráter principiológico).