Sumário:Pré-juizos e prejuízos em face da (baixa) compreensão do sentido da Constituição -- A crise do Direito e a baixa aplicação da jurisdição constitucional em sede penal -- A extinção de punibilidade do crime de estupro pelo casamento da vítima com terceiro -- A inconstitucionalidade do art. 2º da lei 10.259 -- A inconstitucionalidade do art. 94 da lei 10.741 -- A inconstitucionalidade do art. 9 da lei do Refis (10.684/93) -- A inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do crime de porte de arma.