Resumo:Apresenta em anexo o texto do projeto de Código modelo de processos coletivos para ibero-américa, estruturado em sete partes: I-Disposições gerais; II-Dos provimentos jurisdicionais; III-Dos processos coletivos em geral; IV-Da ação coletiva para a defesa dos direitos individuais homogêneos; V-Da conexão, da litispendência e da coisa julgada; VI-Da ação coletiva passiva; VII-Disposições finais. Aprovado pela Comissão de Revisão: Ada Pellegrini Grinover, Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, Anibal Quiroga León, Antonio Gidi, Enrique M. Falcon, José Luiz Vásquez Sotelo, Kasuo Watanabe, Ramiro Bejarano Guzmán, Roberto Berizonce, Sergio Artavia.