Resumo:Mandado de Segurança impetrado pela Associação das Operadora Celulares - Acel, apontado como autoridades coatoras os Secretários de Estado de Coordenação das Administrações Regionais - Sucar e de Fiscalização de Atividades Urbanas, ambos do Governo do Distrito Federal, indicando como eventual ato ilegal a determinação de remoção de estações de rádio-base, nos termos das Recomendações nº 24 e nº 25 emanadas do MPDFT.