Resumo:Trata do Convênio de Cooperação Técnico-Institucional que fazem entre si o Banco Central do Brasil, o Superior Tribunal de Justiça e o Conselho da Justiça Federal (Convênio Bacen/STJ/CJF/2001), o Tribunal Superior do Trabalho (Convênio Bacen/TST/2002) e o Superior Tribunal Militar (Convênio Bacen/STM/2003), para fins de acesso ao Sistema Bacen Jud. Estes acordos têm por objetivo permitir aos juízes estaduais e federais o acesso, via Internet, a um "sistema de solicitações do Poder Judiciário ao Banco Central", denominado Bacen Jud. Esse sistema permite que juízes tenham acesso a um site do Banco Central, preencham um cadastro e obtenham uma senha que os tornam aptos a requerer informações sobre eventual existência de ativos financeiros em nome das partes, como também determinar-lhes a penhora ou arresto.