Variações sobre precedentes judiciais vinculantes e persuasivos
Data
2005
Ementa
Sumário:Sistemas de controle de constitucionalidade -- controle de constitucionalidade e precedente vinculante -- Uniformização de jurisprudência e precedente persuasivo.
Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.