Jurisprudência Catarinense / Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Imprenta: Florianópolis, Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, 1973.
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.