Tipo
Artigo de revista
Título
Eficácia jurídica das normas constitucionais programáticas
Data
2005
Ementa

Resumo:Analisa a classificação das normas constitucionais quanto a eficácia.

Classificação (CDDir)
341.2
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]

Publicação: Texto - Português

 
2005
Cadernos do Programa de Pós-graduação em Direito PPGDir / Universidade Federal do Rio Grande do Sul, UFRGS.
   Imprenta: Porto Alegre, UFRGS, 2003.
   Referência: v. 4, n. 7 especial, p. 267–290, out., 2005.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM

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