Sumário:Do excesso de poder -- Do desvio de poder -- Da omissão da administração pública -- Das diferentes consequências do abuso de poder -- Das conseqüências administrativas do abuso de poder -- Das conseqüências cíveis do abuso de poder -- Das conseqüências penais do abuso de poder -- Das conseqüências políticas do abuso de poder -- Do abuso de poder como causa de pedir nas ações constitucionais.