Tipo
Artigo de revista
Título
Posse irregular de arma e inconstitucionadade na medida provisória 229/2004
Data
2005
Classificação (CDDir)
341.5514
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Diversas espécies de infrações [ 341.55 ]
»»» Infrações contra o Estado e contra a administração [ 341.551 ]
»»»» Infrações contra a ordem e a segurança pública [ 341.5514 ]

Publicação: Texto - Português

 
2005
Revista do Ministério Público do Rio Grande do Norte. --
   Imprenta: Natal, Ministério Público do Rio Grande do Norte, 2005.
   Descrição Física: v. ; 22 cm.
   Referência: v. 5, n. 6, p. 62–72, jan./jun., 2005.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

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