Averbação de abertura de matrícula em caso de desmembramento ou desdobramento da serventia
Data
2005
Ementa
Resumo:Trata de desmembramento ou de desdobramento de serventias imobiliárias, seja por alteração na lei de organização judiciária, seja por ato administrativo,transferindo a atribuição de um cartório de imóveis a uma outra serventia.