Sumário:Do direito consumerista em Portugal -- Do prazo mínimo de produção de peças de reposição ditado pela legislação portuguesa -- Do direito consumerista no Brasil -- Do prazo mínimo de produção de peças de reposição ditado pela legislação brasileira -- Considerações acerca da responsabilidade pós-venda do fabricante no tocante à produção de peças de reposição.