Tipo
Artigo de revista
Título
O reconhecimento de exercício de atividade rural, para fins previdenciários, ao menor de 12 a 14 anos e seus danosos efeitos ao RGPS
Data
2005
Ementa
Sumário:Da Jurisprudência sobre a temática -- Do questionamento da Jurisprudência -- Do limite de 12 anos na Constituição Federal de 1967. Do princípio de proteção ao trabalhador -- Da ausência de retroatividade das normas previdenciárias -- Da visão do STF sobre a temática -- Dos danosos efeitos decorrentes da Jurisprudência em comento.
Classificação (CDDir)
341.67
Publicação: Texto - Português
Normas Referenciadas
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
2023-01-29T00:16:55.000Z [ 9524657 ]