O consórcio público na Lei nº 11.107, de 06.04.2005
Data
2005
Ementa
Sumário:Conceito e natureza jurídica -- Constituição, alteração e extinção do consórcio -- Contratos de rateio -- Contratos de programa e convênios de cooperação .
Referência: v. 4, n. 46, p. 6143–6151, out., 2005. Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas Localização:AGU, CAM, CLD, MJU, PGR, SEN, STF, STJ, TCD, TJD, TST
Referência: v. 21, n. 11, p. 1220–1228, nov., 2005. Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas Localização:AGU, CAM, CLD, PGR, SEN, STF, STJ, STM, TCD, TJD, TST