Referência: v. 9, n. 200, p. 60–61, maio, 2005. Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas Localização:CAM, CLD, MJU, PGR, SEN, STF, STJ, STM, TCD, TJD, TST
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências.