Resumo:Analisa o artigo 15 sobre o acesso aos recursos genéticos, disposto na Convenção sobre diversidade biológica, adotada na Conferência das Nacões Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento, celebrada no Rio de Janeiro em 1992.

Sumário:Recursos genéticos: definição e importância -- Emergência do regime jurídico de acesso a recursos genéticos -- O acesso aos recursos genéticos segundo o art. 15: conteúdo normativo -- Os princípios relativos ao acesso a recursos genéticos: O acesso segundo a legislação nacional do Estado que proporciona recursos genéticos. O consentimento prévio fundamentado do Estado que proporciona recursos genéticos. As condições mutuamente acordadas -- O estatuto jurídico do usuário de recursos genéticos: A obrigação de adotar medidas para a repartição justa e eqüitativa dos benefícios derivados da utilização de recursos genéticos. A obrigação de adotar medidas para facilitar o acesso e a transferência de tecnologias. A obrigação de conceber e realizar pesquisas científicas e de permitir a participação efetiva das partes contratantes nas pesquisas sobre biotecnologias.