Tipo
Artigo de revista
Título
A tutela penal das relações de consumo e o art. 278 do Código Penal
Data
2005
Ementa
Sumário:A criminalização de condutas no Código de Defesa do Consumidor e na Lei 8.137/90. As incongruências legais -- A superposição de tipos penais e a proporcionalidade. O art.7°, IX, da Lei 8.137/90 -- Forma culposa.
Classificação (CDDir)
341.5
Publicação: Texto - Português
2005
Ciências penais: revista da Associação Brasileira de Professores de Ciências Penais
Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2004.
Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2004.
Normas Referenciadas
Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Código Penal.
2023-01-29T00:16:22.000Z [ 9523611 ]