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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Carneiro, Dálcio Moreira
Título
Exercício de atividade econômica (CF, art 170) - autorização exigência de quitação de tributos pela autoridade fazendária municipal
Data
2005
Classificação (
CDDir
)
341.316
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
»» Organização Administrativa [
341.31
]
»»» Administração Municipal. Direito Municipal [
341.316
]
Publicação: Texto - Português
2005
Revista brasileira de direito municipal: RBDM. --
Imprenta: Belo Horizonte, Fórum, 2005.
Referência: v. 6, n. 17, p. 45–47, jul./set., 2005.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
CAM
,
CLD
,
SEN
,
STJ
,
TCD
2023-01-29T00:16:18.000Z [ 9523414 ]