Sumário:Poluição do meio marinho e direito internacional do meio ambiente -- Da regulamentação internacional -- A Convenção de Montego Bay e a proteção do meio marinho: Regras gerais. Competências estatais específicas. Competência do Estado costeiro. Medidas de controle atinentes à poluição do meio marinho. Poder legislativo dos Estados costeiros. Competência do Estado da bandeira. Competência do Estado do porto. Medidas relativas à navegabilidade das embarcações para evitar a poluição. Execução pelo Estado do porto. Poluição causada por embarcações estrangeiras. Investigação sobre navios estrangeiros -- Da execução: Embarcação que se encontre voluntariamente num porto do Estado ou num terminal ao largo da costa de um estado, no mar territorial ou em cuja zona econômica exclusiva sejam detectados indícios de infração às leis e regulamentos territoriais ou às normas e regras internacionais que visam prevenir, reduzir e conter a poluição. Embarcação que navegue no mar territorial e que tenha infrigido as regras aplicáveis nesta zona. Embarcação que navegue no mar territorial ou na zona econômica exclusiva de um estado e que tenha cometido uma infração às regras aplicáveis na zona econômica. Execução referente à poluição por alijamento -- Imunidade soberana.