Sumário:Hipóteses legais de ineficácia das sentenças -- Formação incompleta do litisconsórcio necessário -- Ausência ou nulidade da citação no processo de conhecimento que ocorreu à revelia do réu -- Inexigibilidade de decisão judicial fundada em lei (ou ato normativo) declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou cuja aplicação ou interpretação foi tida por incompatível com a Constituição da República -- Decisões proferidas no âmbito do Juizado Especial Cível -- Coisa julgada secundum eventum litis e secundum eventum probationis -- Ausência do instrumento de procuração outorgado pelo autor.