Publicação: Texto - Português
2005
Revista da Esmape
Imprenta: Recife, Escola Superior da Magistratura do Estado de Pernambuco, 1996.
Imprenta: Recife, Escola Superior da Magistratura do Estado de Pernambuco, 1996.
Referência: v. 10, n. 21, p. 159–179, jan./jun., 2005.
Disponibilidade:
Localização: PGR, SEN, STF, STJ, TJD
Disponibilidade:
Localização: PGR, SEN, STF, STJ, TJD
Normas Referenciadas
Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
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