Tipo
Artigo de revista
Título
Código de defesa do consumidor
Data
2005
Ementa

Resumo:O projeto de lei nº 4.867, de autoria do Dep. Carlos Nader, prevê que os órgãos de defesa do consumidor dêem publicidade a uma lista de prestadores de serviços e fornecedores que teriam cometido ação lesiva aos consumidores.

Classificação (CDDir)
342.51
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO DO CONSUMIDOR [ 342.5 ]
»» Direitos básicos do consumidor [ 342.51 ]

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

2023-01-29T00:15:49.000Z [ 9522124 ]