Sumário:Diferença entre os contratos privados e os públicos -- Características dos contratos administrativos (de Direito Público) -- Cláusulas exorbitantes -- Princípios norteadores -- Alteração contratual.
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.