Resumo:Neste trabalho sustentar-se-á a tese de que pode a autoridade coatora recorrer da decisão que lhe é desfavorável, qual seja, a hipótese de cominação de multa do art. 14, parágrafo único, do CPC, tendo em vista a pessoalidade da condenção.

Sumário:A atual refoma do CPC e a instituição da multa do art.14 -- Da constitucionalidade do art.14 : necessidade de interpretação de acordo com o princípio do devido processo legal -- Natureza da condenação e sua pessoalidade -- Legitimados para recorrer da multa do art. 14 paragráfo único, CPC -- A autoridade coatora e a dúvida: recurso ou ação autônoma?