Sumário:Cartéis : conceito sob o prisma da legislação administrativa e penal e as respectivas penas -- Importância do combate aos cartéis (prejuízo ao mercado e dos consumidores) -- Acordo de leniência : uma forma de combate aos cartéis.
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, e dá outras providências.
Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.