Tipo
Artigo de revista
Título
Decadência dos atos administrativos complexos capitulados no art. 71, III, da Constituição da República, `a luz do art. 54 e parágrafos da lei n. 9.784/1999
Data
2005
Classificação (CDDir)
341.362
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Justiça administrativa ﴾Contencioso administrativo﴿ [ 341.36 ]
»»» Processo administrativo [ 341.362 ]

Publicação: Texto - Português

 
2005
Repertório IOB de jurisprudência: tributário, constitucional e administrativo
   Imprenta: São Paulo, IOB, 1988.
   Referência: n. 11, p. 414–411, 1. quinz. jun., 2005.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

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