Sumário:Breve resumo do caso julgado pelo acórdão ora comentado -- Noções gerais sobre a ação rescisória -- O objeto da ação rescisória -- Competência para processar e julgar a ação rescisória -- Distinção entre preclusão e coisa julgada -- Recurso parcial e os efeitos devolutivo e tranlativo dos recursos -- Recurso especial e o momento do trânsito em julgado -- Capítulos de sentença e termo inicial do prazo para ajuizamento da ação rescisória.