Efeitos da declaração de constitucionalidade em sede de ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) (inclusive em relação à ADIn 1.581, que declarou constitucional o convênio/ICMS 13/1997)
Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.